Tudo sobre Carlos Magno Nunes Barcelos

§ 1o Nenhum cidadãeste poderá ser excluído dos negócios do júri ou deixar de ser alistado em razãeste do cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau por instrução.

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor do 1 (1) a 10 (dez) salários mínimos, a critfoirio do juiz, por pacto usando a condição econômica do jurado

Importante: Todos ESTES documentos armazenados para fins do busca e exibição pelo Radar Oficial são papelada do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

§ 2o O juiz fixará este serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçãeste religiosa, filosóTeimavive ou política importará no dever por prestar serviçeste alternativo, sob pena de suspensãeste Destes direitos políticos, enquanto não prestar este serviçeste imposto.

Art. 441. Nenhum Abatimento será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessãeste do júri.

Art. 439. Este exercício efetivo da função por jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção por idoneidade moral.

Art. 445. O jurado, pelo exercício da função ou a pretexto do exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em qual o são ESTES juízes togados.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo este exercício por atividades de feição administrativo, assistencial, filantrópico ou exatamente produtivo, pelo Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministfoirio Público ou em entidade conveniada de modo a esses fins.

A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição Destes acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (), da BM&FBOVESPA (), natural saiba como pelo site Relações usando Investidores da Companhia (), ESTES documentos relacionados à deliberação vá aqui mesmo prevista neste edital, incluindo aqueles exigidos através Instruçãeste CVM 481 de 17 de dezembro do 2009, na FORMATO de Proposta da Administração e anexos; e (b) o acionista deverá apresentar à Companhia, aos cuidados do Departamento do Relações com Investidores, usando até 48 (quarenta e oito) horas por antecedência, dependendo de o caso: (i) o instrumento de mandato usando reconhecimento do firma do outorgante; e/ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, para além por comparecer à Assemblé especialmenteia Geral munido de documentos de que comprovem sua própria identidade.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

(ii) Alteração do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, usando vistas a alterar o prazo do mandato da Diretoria usando vigência atual do dois anos, passando a um ano; e

E de modo a qual chegue ao conhecimento do todos, manda passar o presente Edital do Intimação, o qual será afixado no local de costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.

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